O prefeito Jacques Soares Guimarães encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 015/2018, que regulamenta as atividades de transporte remunerado de passageiros e mercadorias por motocicletas no município de Vazante.
A proposta tem como objetivo legalizar os referidos serviços em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas estabelecidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
Para isto, o projeto inclusive revoga a Lei Municipal 1520/2011, que regulamenta a matéria, mas, efetivamente, não está sendo aplicada de modo eficiente, conforme consta na justificativa da matéria.
Fonte: Câmara Municipal de Vazante
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