O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário criado para facilitar a vida do pequeno empresário e estimular a formalização. Mas ser MEI não quer dizer ficar livre de impostos ou mesmo de prestar contas para o Fisco. Uma vez formalizado, o MEI tem obrigações.Obrigações tributárias e trabalhistas

As principais obrigações do MEI são pagar a contribuição mensal e declarar anualmente para a Receita Federal quanto faturou.

  1. Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS): é o documento pelo qual o MEI recolhe a sua contribuição mensal. Isso pode ser feito por débito automático, boleto bancário ou pagamento online.
  2. Declarações Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI): ele precisa informar o Fisco quanto faturou anualmente por meio desse documento, disponível do Portal do Empreendedor. O atraso na entrega da declaração gera multa no valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada assim que a declaração é enviada.

A contribuição do MEI é de R$ 47,70 por mês, que pode ser acrescida de R$ 1, R$ 5 ou R$ 6, conforme o ramo de atividade exercida.

Contribuição mensal do MEI

Atividade INSS Outros tributos Total
Comércio e Indústria R$ 47,70 R$ 1 de ICMS R$ 48,70
Serviço R$ 47,70 R$ 5 de ISS R$ 52,70
Comércio e Serviços R$ 47,70 R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS R$ 53,70
Fonte: G1