Deliberações do comitê gestor do plano de prevenção e contingenciamento em Saúde do COVID-19 do município de Vazante

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de
Vazante, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do
Estado, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, bem como
estabelece medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados
serviços e bens públicos e privados cotidianos.”

O Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de
Presidente do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde
do COVID-19 do Munícipio de Vazante, no uso das atribuições que lhe conferem o
Decreto n. 033, de 17 de março de 2020, considerando a declaração de calamidade
pública decretada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, a necessidade de
plano de contingência em razão da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19),
bem como, a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas
Gerais, nº 17, de 22 de março de 2020.

––– CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE –––

DELIBERA:

Art. 1º.
Esta
deliberação dispõe sobre as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de
Vazante, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do
Estado, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, bem como
estabelece medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados
serviços e bens públicos e privados cotidianos.

Art. 2º. Fica facultado, a partir de 01/04/2020, o funcionamento dos setores do
comércio lojista e varejista do Município, lojas, sorveterias, academias,
restaurantes, bares e lanchonetes, drogarias, farmácias, laboratórios,
clínicas, hospitais, odontologistas, clínicas de estética, salões de beleza,
dentre outros, com as seguintes ressalvas:

I – Devem obedeceras normas de prevenção ao COVID-19 estabelecidas pelo
Ministério da Saúde, mantendo-se o atendimento para fins de lotação máxima, de uma pessoa a cada 2m² (dois
metros quadrados) da área do estabelecimento;

II – Devem manter as pessoas em distanciamento
umas das outras, com distanciamento de 2 (dois) metros por indivíduo nas filas,
dentro ou nas proximidades do estabelecimento;

III – Higienizar todos os balcões,
equipamentos e utensílios, de forma a prevenir a disseminação do Covid-19;

IV – Os bares e lanchonetes, sempre que possível, deverão evitar o
consumo no local, priorizando a entrega em domicílio ou delivery;

V – Os estabelecimentos de estética e
beleza, assim como os barbeiros, deverão priorizar o atendimento individual e
agendado, não podendo ter sala de espera/

VI – As clínicas odontológicas e
odontologistas, deverão, também seguir as resoluções do Conselho Regional de
Odontologia de Minas Gerais que trata das normas de controle ao contágio pelo
coronavírus nos consultórios odontológicos;

VII – Os estabelecimentos deverão manter
equipe de apoio na entrada, saída e interior do estabelecimento, de forma a
orientar os clientes a realizar as compras e consumo com a maior brevidade
possível, para monitorar a situação das filas e disponibilizar álcool em gel
para uso dos clientes, tanto na entrada, quanto na saída do estabelecimento.

Art.
3º.
Todos os estabelecimentos comerciais e
industriais do Município de Vazante deverão adotar as recomendações e
determinações sanitárias do Ministério da Saúde, bem como, devem obrigatoriamente
obedecer às seguintes regras:

I – adotar sistemas de escala de revezamento de turnos e alterações de
jornada de trabalho para reduzir fluxos, contato e aglomeração de
trabalhadores;

II – Funcionários devem usar máscaras e equipamento de EPI no local de
trabalho;

III – Fica proibida a aglomeração de pessoas dentro do comércio, seja
de clientes e/ou funcionários, devendo os responsáveis pelo comércio ou
indústria, manter o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre os
indivíduos;

IV – Manter a higiene dos estabelecimentos, reforçando a limpeza;

V – Disponibilidade de álcool 70% e/ou sabonete líquido e lavatórios
para clientes e funcionários;

VI – adotar cuidados pessoais com os funcionários, sobretudo na lavagem
correta das mãos com a utilização de produtos assépticos durante a jornada de
trabalho;

VII – realizar a desinfecção dos instrumentos de trabalho regularmente
com produtos assépticos;

VIII – criar horários especiais e exclusivos para atendimento ao grupo
de clientes que por meio de documento ou autodeclaração possuam idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, portar doenças crônicas, tais como cardiopatia,
hipertensão, diabetes, doenças respiratórias, gestantes ou lactantes, pacientes
oncológicos ou imunossuprimidos, dentre outros que se adéquem no grupo de
risco.

Art. 4º. Ficam suspensos, por prazo
indeterminado:

I – as atividades escolares públicas,
privadas e funcionamento de creches;

II – eventos esportivos, inclusive não
organizados em quadras ou campos públicos ou privados;

III – atividades de leilão de gado;

IV – funcionamento de boates, shows,
independente da quantidade de participantes, ou de qualquer outro eventos
artísticos públicos ou privados, bazares e feiras livres com a participação de
mais de 30 (trinta) pessoas, mantendo-se o distanciamento entre pessoas e
condições de higiene de forma a prevenir a disseminação do Covid-19.

Art. 5º. Nos termos da decisão liminar proferida nos autos da ação civil
pública de n. 
5002814-73.2020.4.02.5118/RJ, proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal de
Duque de Caxias-RJ, que suspendeu a aplicação dos incisos XXXIX e XL do § 1º do
art. 3º do Decreto nº 10.282/2020, inserido pelo Decreto nº 10.292/2020,
editados pela União, ficam suspensas as atividades religiosas, recomendando-se
aos líderes religiosos a realização de missas, celebrações e cultos somente
para transmissão online e/ou virtual destes eventos, bem como, ficam suspensos os
serviços de loteria, devendo as casas lotéricas se abster de comercializar tais
serviços, podendo realizar os demais serviços de natureza bancária e afins, atendendo
as normas de higiene do Ministério da Saúde e estabelecidos nos artigos 2º e 3º
deste Decreto, especialmente em relação à higienização do ambiente e
instrumentos de trabalho, disponibilização de álcool 70% para higienização das
mãos dos clientes e funcionários, utilização de EPI pelos funcionários e
distanciamento social entre os clientes de dois metros nas filas internas e
externas.

Art. 6º. Fica proibida a aglomeração de pessoas, devendo as pessoas que se enquadrem
em grupos de riscos, manter a quarentena, recomendando-se à população em geral,
o isolamento social, saindo-se de casa somente para casos de necessidade.

Art.
7º.
Nos velórios, as
pessoas deverão evitar a visitação e os estabelecimentos deverão restringir o
público, a no máximo, 10 (dez) pessoas por sala com distância de 2 (dois)
metros entre elas, ficando proibida a aglomeração de visitantes nas áreas
internas e externas e o fornecimento de lanches, devendo ainda, nesses espaços,
ser divulgadas orientações quanto a se evitar contato físico, como aperto de
mãos, abraços e beijos, dentre outros.

Art.
8º.
O descumprimento
das normas aqui estabelecidas sujeitará o infrator e seus responsáveis às
penalidades de suspensão do alvará de funcionamento e/ou multa nos termos da
lei.

Parágrafo
único.
A fiscalização
do cumprimento do disposto nesta deliberação será realizada pela Vigilância
Sanitária do Município, Polícia Militar e Coordenadoria do Procon no Município.

Art.
9º.
Fica autorizado o
embarque e desembarque de passageiros no terminal rodoviário do Município de
Vazante-MG, devendo os motoristas, cobradores e empresas atentar-se ao limite
máximo de passageiros sentados, bem como, as condições de higiene e
disponibilização de álcool em gel 70% para a correta assepsia das mãos dos passageiros.

Art.
10º.
Esta deliberação
entra em vigor na data a sua publicação.

PUBLIQUE-SE.  REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Prefeitura
Municipal de Vazante-MG, 27 de março de 2020.

Presidente do Comitê Gestor

Assinaturas dos
demais membros:

Share on facebook
Facebook
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp